As obrigatoriedades dos trabalhadores brasileiros

As leis trabalhistas são necessárias para proteger os trabalhadores de tratamentos arbitrários ou injustos e não garantem contratações eficientes entre empregadores e trabalhadores.

Os benefícios obrigatórios para funcionários no Brasil incluem algumas dessas leis, de modo que proteja o trabalhador e o dono da empresa também:

Atestado ou acidentes

O empregador deve pagar o salário integral pelos primeiros 15 dias de licença por doença. Após os 15 dias, o empregado terá direito a benefícios previdenciários.

Dias de férias

Os funcionários têm direito a 30 dias de férias pagas após cada 12 meses de trabalho. O pagamento de férias é equivalente a um mês de salário + 1/3 do salário do mês. FGTS Pagamentos da previdência social são obrigatórios por lei. 13 – abono salarial.

A constituição também prevê que todos os empregadores devem pagar o bônus de Natal, o que corresponde a um salário extra por ano. Esse pagamento será efetuado em duas parcelas: a primeira parcela será paga entre fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela será paga até 20 de dezembro.

Pagamento de rescisão

Rescisão sem justa causa ou por acordo, os colaboradores têm direito a receber:

• O saldo de seus salários.

• Um pagamento proporcional para feriados não usufruídos, mais 1/3 da remuneração do feriado.

• Um proporcional 13º mês de salário (subsídio de Natal).

• Acesso aos recursos depositados em fundo de desligamento, denominado Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O FGTS contém depósitos mensais de 8% da remuneração bruta de um empregado. Os depósitos são feitos pelo empregador em uma conta de garantia com um banco governamental, em nome do empregado.

O empregador também deve pagar uma multa de 50% sobre o saldo da conta.

O que acontece quando a rescisão é com causa?

Os funcionários só têm direito a receber o saldo de seus salários, um subsídio de férias não utilizado e uma proporcional 13 º de salário. Nesses benefícios não estão incluídos os valores de alimentação.

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