Todos os proprietários de veículos que ainda não quitaram multas de trânsito lavradas no município de Santos poderão optar pelo parcelamento da dívida. O benefício valerá para as infrações cometidas até o dia 27 deste mês e também contempla os débitos referentes a guinchamento e estadias no Pátio Municipal.

A lei nº 2.462, que trata do assunto, foi aprovada no mês passado pela Câmara Municipal e sancionada na última quarta-feira (27) pelo prefeito João Paulo Tavares Papa. O Diário Oficial de Santos, edição de ontem (28), publicou a íntegra da lei na pág. 8. O objetivo é dar condições aos proprietários de veículos de regularizarem a situação de inadimplência por meio do pagamento parcelado da dívida.

A lei 2.462 deverá ser regulamentada num prazo de 60 dias, pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), quando serão definidos os procedimentos para o pedido de parcelamento. Segundo a nova legislação, as prestações poderão ser divididas em até 10 vezes iguais, desde que o vencimento da última não ultrapasse a data limite de licenciamento do veículo. Mensalmente, as prestações sofrerão reajuste pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).