A Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj), mantida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Seajur), coloca advogados à disposição da população para orientação jurídica nas áreas cível, criminal e infância e juventude. Somente nos cinco primeiros meses deste ano foram feitos mais de mil atendimentos, sendo a maioria deles referentes ao direito da família, principalmente casos de pensão alimentícia e processos de separação. Em 2006 foram registrados 2.558 atendimentos.

Depois de uma triagem, os casos que necessitam de ação judicial são encaminhados para um dos mais de 500 advogados conveniados com a Prefeitura, em parceria da Ordem dos Advogados do Brasil. O órgão não trata de questões dos direitos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

No local, o munícipe encontra atendimento jurídico para serviços como busca e apreensão, cobrança de dívida, despejo, embargos, inventários, investigação de paternidade, dissolução de sociedades, separação e requisição de pensão alimentícia, entre outros.

Os interessados devem morar em Santos, ter renda familiar de até três salários mínimos e comparecer na Cadoj com comprovantes de renda e residência. A Cadoj atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, no prédio do Centro de Defesa da Cidadania, na Avenida Campos Sales, 128, 2º andar. Mais informações pelo telefone 3221-6379.