A Secretaria de Meio Ambiente (Semam) disponibiliza, em âmbito municipal, um novo instrumento que institui uma política de compensação ambiental. Trata-se da criação do Termo de Compromisso Ambiental, que será aplicado em casos de impacto ambiental.

O Termo é um instrumento legal firmado entre o infrator ambiental e a Semam visando à execução de medidas, de modo a cessar, adaptar, recompor ou corrigir a atividade degradadora e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Com a nova medida, a Prefeitura passa a disponibilizar um ajuste, por parte do infrator, às normas ambientais. A meta é fazer com que as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela construção, implantação, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, assumam a responsabilidade de compensar, de alguma forma, o dano causado ao meio ambiente.

De acordo com o Secretário de Meio Ambiente, Élson Maceió dos Santos, o Termo deverá ser requerido junto à Prefeitura para que se estude uma saída para a problemática do requerente. Ele destina-se para que essas pessoas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais.